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pdf Lei Ordinária Nº 481/2023

Em Leis Ordinárias 2023 53 downloads

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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS/MG".

pdf Lei Ordinária Nº 480/2023

Em Leis Ordinárias 2023 46 downloads

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SANCIONOU A LEI

pdf Lei Ordinária Nº 479/2023

Em Leis Ordinárias 2023 45 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 477/2023

Em Leis Ordinárias 2023 333 downloads

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DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027 E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 478/2023

Em Leis Ordinárias 2023 304 downloads

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 476/2023

Em Leis Ordinárias 2023 319 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS, O CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E, DISCIPLINA A SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 474/2023

Em Leis Ordinárias 2023 299 downloads

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 475/2023

Em Leis Ordinárias 2023 333 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 473/2023

Em Leis Ordinárias 2023 332 downloads

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COGEMAS/MG E, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADE NO EXERCÍCIO DE 2023, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à informação

Legislação