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pdf Lei Ordinária Nº 087/2001

Em Leis Ordinárias 2001 290 downloads

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 082/2001

Em Leis Ordinárias 2001 293 downloads

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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 077/2001

Em Leis Ordinárias 2001 268 downloads

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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MODIFICADA PELA LEI 100/2002, MODIFICADO ART. 5º PELA LEI 166/2006

pdf Lei Ordinária Nº 081/2001

Em Leis Ordinárias 2001 294 downloads

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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 095/2001

Em Leis Ordinárias 2001 304 downloads

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ALTERADO ARTIGO 3º INCISOS I, II, III PELA LEI 116/2002; ALTERADA PELA LEI 147/2004. ALTERA ART. 2º PELA LEI 184/2007.

pdf Lei Ordinária Nº 085/2001

Em Leis Ordinárias 2001 310 downloads

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAÚNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGADA PELA LEI 158/2006

Acesso à informação

Legislação