Acesso à Informação

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

 

Caso deseje, você pode acessar os arquivos de forma organizada, e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Ordinária Nº 396-2019

Em Leis Ordinárias 2019 13 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 394-2019

Em Leis Ordinárias 2019 13 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 393-2019

Em Leis Ordinárias 2019 13 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 392-2019

Em Leis Ordinárias 2019 11 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 391-2019

Em Leis Ordinárias 2019 13 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 406-2019

Em Leis Ordinárias 2019 12 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 405-2019

Em Leis Ordinárias 2019 11 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 404-2019

Em Leis Ordinárias 2019 13 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 403-2019

Em Leis Ordinárias 2019 12 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 402-2019

Em Leis Ordinárias 2019 13 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 401-2019

Em Leis Ordinárias 2019 15 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 400-2019

Em Leis Ordinárias 2019 12 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 399-2019

Em Leis Ordinárias 2019 11 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 382-2018

Em Leis Ordinárias 2018 10 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 381-2018

Em Leis Ordinárias 2018 10 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 380-2018

Em Leis Ordinárias 2018 10 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 379-2018

Em Leis Ordinárias 2018 10 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 390-2018

Em Leis Ordinárias 2018 11 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 389-2018

Em Leis Ordinárias 2018 11 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 388-2018

Em Leis Ordinárias 2018 11 downloads

logo rodape

Endereço

 Rua João Emiliano, 74, Centro
Braúnas - Cep  35189-000

Informações

Segunda a Sexta das 10h às 16h
Telefone:  (33) 3425-1123
Email: ouvidoria@camarabraunas.mg.gov.br