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ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI 328/2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 25 DE JULHO DE 2006, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40,41,42 E 105 DA LEI Nº 171, DE 25 DE JULHO DE 2006 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÚNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS.

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS, PERTINENTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 25 DE JULHO DE 2006 E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41, INCISO III E PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE COMJUVE NO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BRAÚNAS – COMESP, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA NOME DE RUA JOAQUIM FORTUNATO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE “CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MAUSER ADER PACHECO” DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL DE “CENTRO COMUNITÁRIO JOSÉ LUIZ FERREIRA” SEDIADO NA COMUNIDADE DE BARROADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA NOME DE RUA ANTÔNIO GONÇALVES COUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA NOME DE RUA BENEDITO LUIZ PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA NOME DE RUA JAIME SEMIÃO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA NOME DE RUA JOSÉ ASSIS DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA NOME DE RUA JOSÉ COELHO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESA E  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 127 E 128 CONSOLIDADAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS