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ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O “PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 059/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA DISPOSITIVOS PELA LEI 189/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº108/2002, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG, REVOGA A LEI MUNICIPAL 085/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS PELA LEI 192/2007. NOVA REDAÇÃO A INCISOS DOS ART. 2º E 3º PELA LEI 220/2009. MODIFICADA INCISO II ART. 3º PELA LEI 228/2009. REVOGADA PELA LEI Nº 332/2014.

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS FEITA PELA LEI 235/2010.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 331 PELA LEI 196/2007. NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40,41,42 E 105 PELA LEI 262/2011.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA JORNADA DE TRABALHO PELA LEI 179/2006. NOVA REDAÇÃO ART. 137 PELA LEI 181/2007. ALTERA JORNADA DE TRABALHO PELA LEI 182/2007. ALTERA JORNADA DE TRABALHO PELA LEI 183/2007. ALTERADO ANEXOS CONFORME LEI 209/2008. REVOGADA ARTIGOS 109 A 126 PELA LEI 239/2010. CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES PELA LEI 253/2010. AUMENTO DE VAGAS EM CARGOS PELA LEI 254/2010. AUMENTO DE VAGAS EM CARGOS PELA LEI 301/2013. CRIAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGO COMISSIONADO PELA LEI 305/2013. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO PERMANENTE PELA LEI 306/2013. EXTINÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO PERMANENTE PELA LEI 307/2013. AUMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO PELA LEI 314/2014. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DE PROVIMENTO PERMANENTE PELA LEI 315/2014. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO  PERMANENTE PELA LEI 316/2014. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DE PROVIMENTO PERMANENTE PELA LEI 323/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE, PELA LEI 352/2016. ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO VII, PELA LEI 353/2016.

CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 131/2003 DE 1º DE SETEMBRO DE 2003, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 175/2006, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº153, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 08 DE MARÇO DE 2006 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº77/2001, COM NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADO ART. 2º PELA LEI 169/2006