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pdf Lei Ordinária Nº 019/1990

Em Leis Ordinárias 1990 232 downloads

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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 018/1990

Em Leis Ordinárias 1990 226 downloads

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 017/1990

Em Leis Ordinárias 1990 236 downloads

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AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 016/1990

Em Leis Ordinárias 1990 219 downloads

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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DE ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 015/1990

Em Leis Ordinárias 1990 229 downloads

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ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS, CRIA CARGOS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS NÍVEIS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS