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Matérias Legislativas (Categorias)

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pdf Requerimento 22 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE.

pdf Requerimento 21 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA O DECRETO MUNICIPAL N° 33/2017.

pdf Requerimento 19 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE AS PASTAS DO MOVIMENTO MENSAL CONTENDO AS NOTAS DE EMPENHO.

pdf Requerimento 18 -2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, PARA QUE INFORME TODOS OS LOCAIS ONDE ESTÃO SENDO REALIZADAS AS OBRAS DA PREFEITURA.

pdf Requerimento 16 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE A SITUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS REDES DE ESGOTO DO MUNICÍPIO.

pdf Requerimento 15 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA COMUNIDADE DE SANTA RITA.

pdf Requerimento 14 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA RELAÇÃO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS , EFETIVOS E DE CARGO EM COMISSÃO, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES.

pdf Requerimento 13 - 2019

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA RELAÇÃO DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES E MULTAS APLICADAS PELOS FISCAIS DE OBRA DO MUNICÍPIO.

pdf Requerimento 13 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE RELAÇÃO DE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS.

pdf Requerimento 12 - 2019

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE  E PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E OS SERVIDORES QUE UTILIZAM CADA VEÍCULO.

pdf Requerimento 12 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE SE HÁ NO MUNICÍPIO ALGUM PROJETO HABITACIONAL.

pdf Requerimento 11 - 2019

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGO DE MOTORISTA, DOS QUE TRANSPORTAM ALUNOS  E DOCUMENTOS QUE COMPROVE QUE CADA MOTORISTA REALIZOU O CURSO DE APTIDÃO.

pdf Requerimento 11 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE QUANTAS CRIANÇAS ESTÃO SENDO ATENDIDAS NO PETI.

pdf Requerimento 10 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE A RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS RETIRADAS DAS ÁREAS DE RISCO E BENEFICIADAS COM AUXÍLIO-MORADIA.

pdf Requerimento 09 - 2020

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUSTO TOTAL DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA COMUNIDADE DO GASPAR.

pdf Requerimento 09 - 2019

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA RELAÇÃO DE TODOS OS CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019.

pdf Requerimento 09 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE OS RECURSOS RECEBIDOS VIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA.

pdf Requerimento 08 - 2020

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE CÓPIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DAS ESTRADAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

pdf Requerimento 08 - 2019

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, A RESPEITO DA FESTA REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2019.

pdf Requerimento 08 - 2017

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DISPÕE SOBRE REQUERER AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, SOBRE SE O MUNICÍPIO POSSUI SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.

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 Rua João Emiliano, 74, Centro
Braúnas - Cep  35189-000

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Segunda a Sexta das 10h às 16h
Telefone:  (33) 3425-1123
Email: ouvidoria@camarabraunas.mg.gov.br