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Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 481/2023

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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS/MG".

pdf Lei Ordinária Nº 480/2023

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SANCIONOU A LEI

pdf Lei Ordinária Nº 479/2023

48 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 478/2023

308 downloads

Baixar (pdf, 446 KB)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 477/2023

337 downloads

Baixar (pdf, 407 KB)
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027 E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 476/2023

320 downloads

Baixar (pdf, 2.07 MB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS, O CAC - CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E, DISCIPLINA A SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 475/2023

334 downloads

Baixar (pdf, 11.58 MB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 474/2023

303 downloads

Baixar (pdf, 463 KB)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 473/2023

334 downloads

Baixar (pdf, 1.34 MB)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COGEMAS/MG E, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADE NO EXERCÍCIO DE 2023, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Rua João Emiliano, 74, Centro
Braúnas - Cep  35189-000

Informações

Segunda a Sexta das 10h às 16h
Email: ouvidoria@camarabraunas.mg.gov.br

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