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pdf Lei Ordinária Nº 313/2014

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ALTERA LEI Nº246, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRAÚNAS-MG.

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