Leis Ordinárias 2012 - Câmara Municipal de Braúnas

pdf Lei Ordinária Nº 298/2012

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INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 297/2012

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DO LIMITE

pdf Lei Ordinária Nº 296/2012

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAL DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 295/2012

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 294/2012

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE CONTROLE DE ESQUISTOSSOMOSE E EXAMINADORES DE LÂMINAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS