Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2010

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 235/2010

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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº160, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 234/2010

201 downloads

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ART. 5º DA LEI 214, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 233/2010

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETORES E DE ÓCULOS A PORTADORES DE ALBINISMO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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 Rua João Emiliano, 74, Centro
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