Leis Ordinárias 2010 - Câmara Municipal de Braúnas

Legislação (Categorias)

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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº160, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ART. 5º DA LEI 214, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETORES E DE ÓCULOS A PORTADORES DE ALBINISMO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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