Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2002

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 103/2002

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE BRAÚNAS – AGROBRÀS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 102/2002

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2002, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 101/2002

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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO  RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER MG

pdf Lei Ordinária Nº 100/2002

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MODIFICA LEI Nº77 DE 02 DE ABRIL DE 2001

pdf Lei Ordinária Nº 099/2002

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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