Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1996

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 035/1996

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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 034/1996

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AUTORIZA ASSINAR ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS, COM MUNICÍPIOS BANHADOS PELA REPRESA DA USINA SALTO GRANDE

pdf Lei Ordinária Nº 033/1996

219 downloads

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 15/96

pdf Lei Ordinária Nº 032/1996

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS REVOGADO ARTIGOS CONFLITANTES, PELA LEI 108/2002

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