Leis Ordinárias 1996 - Câmara Municipal de Braúnas

Legislação (Categorias)

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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA ASSINAR ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS, COM MUNICÍPIOS BANHADOS PELA REPRESA DA USINA SALTO GRANDE

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 15/96

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS REVOGADO ARTIGOS CONFLITANTES, PELA LEI 108/2002

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