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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1975

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 486/1975

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DISPÕE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 485/1975

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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL E ETC

pdf Lei Ordinária Nº 484/1975

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EXTINGUE E CRIA CARGOS, ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 483/1975

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS PARA O EXERCÍCIO DE 1976

pdf Lei Ordinária Nº 480/1975

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AUTORIZA À CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 023/1975

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AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Endereço

 Rua João Emiliano, 74, Centro
Braúnas - Cep  35189-000

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Segunda a Sexta das 10h às 16h
Telefone:  (33) 3425-1123
Email: ouvidoria@camarabraunas.mg.gov.br